ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.09.1988.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentes e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias das Centésima Sétima e Centésima Oitava Sessões Ordinárias e das Atas da Centésima Sexta Sessão Ordinária e das Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Extraordinárias e da Quadragésima Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando instalação de placas denominativas na Rua Cel. Aurélio Bittencourt; que seja feito remanejo do equipamento semafórico, instalado na esquina das Ruas Carazinho e Lageado, localizando-o no cruzamento das Ruas Carazinho e Bagé; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja verificado o rompimento de um valão de escoamento de esgotos, localizado na Rua Padre Henrique Lenz, desembocando no banhado do Aeroporto Salgado Filho; 01 Pedido de Informações, acerca de notícia publicada no Jornal Zero Hora, de que estaria sendo formada uma Cooperativa para a construção de cerca de quinhentas casas, pelo regime de mutirão; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na Cidade de Porto Alegre; 01 Emenda aos Substitutivos nºs 01, 02 e 03 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio na Cidade de Porto Alegre; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Hélio Pimpão n° 52, em frente ao Colégio Professor Alcides Cunha, no Parque Tijuca, Acesso 2 n° 16 e na Rua Coronel Feijó nº 1129; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando intimação do proprietário do imóvel localizado na esquina das Avenidas Maranhão com Pará, para que o mesmo construa a calçada; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de um ponto de luz em frente ao nº 2001 da Estrada do Varejão; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituição das luminárias queimadas na Ilha Mauá; urgentes reparos na ponte que liga a Ilha da Pintada à Ilha Mauá. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/88; 02/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 66/88; 02/88, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 04/88; 26/88, da AMPA; 552; 553; 554; 556, 561; 558; 559/88, do Sr. Prefeito Municipal; 87/88, da Associação Nacional da Previdência Privada; 313/88, do Instituto de Estudos Empresariais; s/nº, do Dr. José Carlos Englert. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker, registrando a presença, no Plenário, de um grande número de funcionários do DMAE, declarou esperar que o Plano Classificado de Cargos desses funcionários tramite o mais rápido possível na Casa e solicitou a inclusão dos servidores celetistas neste Plano, através de Decreto do Prefeito Municipal. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 92/88. Destacou a importância dos funcionários celetistas para a Cidade, dizendo esperar a inclusão dos mesmos no Plano Classificado de Cargos do DMAE. O Ver. Raul Casa discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, apelando à Bancada do PDT a garantia do "quorum" necessário para a votação desse Projeto e salientando que sua Bancada buscará a aprovação do mesmo. A seguir, o Sr. Secretário apregoou Emenda de autoria do Ver. cleom Guatimozim, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 92/88. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Caio Lustosa declarou que o PSDB apoiará o Projeto de Lei do Executivo n° 92/88, comentando os baixos salários atualmente recebidos pelos servidores do DMAE e o forte achatamento salarial sofrido por todo o funcionalismo público municipal. Concordou com a necessidade de que os servidores celetistas também sejam contemplados pelo Plano Classificado de Cargos do DMAE, em tramitação na Casa. O Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre reunião mantida com o Pref. Alceu Collares, em que S.Exa. garantiu que brevemente será enviado à Casa um Plano Geral de Reclassificação dos Funcionários Municipais. Disse que o Projeto de Lei do Executivo n° 92/88 deverá ser aprovado, apoiando a inclusão dos funcionários celetistas no mesmo. E a Verª. Jussara Cony defendeu a criação de um Plano único de Reclassificação dos Funcionários Municipais, lamentando a política adotada pelo Pref. Alceu Collares, de criação de planos por Secretaria, o que contribui para a divisão desses trabalhadores. Solicitou o envio, pelo Executivo Municipal, de Mensagem Retificativa para inclusão dos funcionários celetistas no Projeto de Lei do Executivo n° 92/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1^a Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 33/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella; Projetos de Lei do Executivo n°s 87; 88; 98/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 152; 128/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projeto de Resolução nº 45/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella; Projetos de Lei do Executivo nºs 91; 90/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projetos de Lei do Legislativo nºs 153; 154/88; Projeto de Resolução nº 47/88; em 2^a Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 148; 151/88; Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Artur Zanella e Flávio Coulon; em 3^a Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 147; 150/88. A seguir, foi realizada nova verificação de "quorum", registrando-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Flávio Coulon, Nilton Comin, Jaques Machado, Luiz Braz, Hermes Dutra e Wilton Araújo. Constatada a inexistência de "quorum" para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Ennio Terra e Werner Becker, os dois últimos nos termos do §3° do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Jorge Goularte e Rafael Santos, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1^a Secretária.

O SR. JORGE GOULARTE: Requeiro que haja inversão na ordem dos trabalhos, que a Pauta e a Ordem do Dia sejam antes do Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Lidas as proposições apresentadas à Mesa, o Ver. Werner Becker, devidamente autorizado, solicita uma Comunicação de Liderança. Com a palavra, o Ver. Werner Becker, pela Bancada do PDT.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Funcionários da Casa, Srs. Vereadores. Ao início desta Sessão, vendo presentes os funcionários do DMAE, atentos e esperançosos com a rápida tramitação do Plano de Carreira do DMAE, tomo a liberdade de dizer aos Srs. Funcionários que toda a Casa está interessada em fazer correr o mais célere possível nesta Casa a tramitação deste Projeto. E mais ainda, fazer um apelo a S.Exa. o Sr. Prefeito, e também ao Diretor-Geral do DMAE, Engº Petersen Filho, para que estenda este Plano de Carreira também aos funcionários celetistas do DMAE por ser uma providência absolutamente justa e razoável. Fica aqui o meu apelo ao Sr. Prefeito e o meu apelo ao digno Diretor-Geral do DMAE. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Líder do PMDB solicita uma Comunicação de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não poderia rigorosamente subscrever as palavras da Liderança do PDT, até porque deveria ter sido tomado este cuidado por parte do Prefeito Alceu Collares em já ter enviado, no mesmo Projeto, uma definição em nível dos trabalhadores da CLT. A Casa sabe, aqueles que têm familiaridade com a vida administrativa da Cidade também sabem que os CLTs do DMAE são o pé de poeira, como se diz em tons populares – e tem sido exatamente o trabalhador celetista do DMAE o grande sacrificado em todos os Projetos do Executivo, não só desta Administração como também das administrações anteriores.

De sorte que o envio de uma Mensagem Retificativa do Prefeito colocando, neste Plano, a presença do trabalhador mais humilde do DMAE e do trabalhador sob a legislação trabalhista, significa resgatar, perante esta Casa e a população, um sentimento de justiça e de igualdade para com o trato aos nossos funcionários municipais. Nós já temos uma posição clara: votamos com o Plano, atendendo solicitação dos funcionários no sentido de não se emendar. Não é o melhor, não é o mais desejado Plano, mas é aquele que, pelo menos, ameniza um pouco a situação dos quase 210% de salários roubados do trabalhador da Prefeitura de Porto Alegre pela Administração dessa mesma Prefeitura.

E, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Prefeito não enviar a Mensagem Retificativa, nós não vamos mexer nesse Plano que está aí, mas haveremos de conversar com as demais Lideranças e com os Vereadores para que, num esforço conjunto de todos os partidos com representação na Casa, se inclua, por iniciativa do Legislativo, a presença dos CLTs nesse Plano. Neste sentido, estou disposto a votar, a conduzir, a negociar e a parlamentar com os companheiros para que, se o Prefeito não enviar imediatamente - na tarde de hoje, ou amanhã - uma Mensagem Retificativa, a Câmara incluirá os celetistas, porque neste Projeto que está aí já deveriam estar os celetistas. Não tinha por que estarmos apelando para o Prefeito enviar. Era da sua obrigação e da melhor norma administrativa e da melhor norma de competência administrativa mandar, no mínimo, um Projeto equânime, um Projeto justo, e não é o Projeto justo e não é o Projeto equânime quando falta, em seu bojo, o maior grupo de funcionários que são os trabalhadores regidos pela CLT.

Registramos, mais uma vez, a nossa estranheza de que tenhamos que pedir da tribuna para se completar um plano que deveria ter vindo completo. Lamento, registrando aqui, que, se o Prefeito não enviar à Câmara, tenho certeza, pela manifestação das Lideranças, que, espontaneamente, se nota, haverão de emendar, de acrescentar via Legislativo o problema dos celetistas. Espero que pela boa prática legislativa possa chegar, ainda hoje, a Mensagem Retificativa incluindo os celetistas, porque, se isso não ocorrer, possam ter certeza aquelas pessoas que nos assistem neste momento que as Lideranças, os Vereadores, haverão de, indistintamente de partido político, incluir no Projeto a situação dos celetistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu quero fazer uma explicitação que passou despercebida à arguta inteligência do Ver. Clóvis Brum de que o Plano de Carreira só pode atingir aos funcionários estatutários, o que se sugeriu ao Sr. Prefeito e tem agora o aval e a promessa do Diretor do DMAE é que esta isonomia em relação à CLT, que não pode ser feita através do Projeto de Lei, seja estabelecida - e vai ser estabelecida imediatamente - através de um decreto. Portanto, essa explicação não seria legal, não seria técnico colocar a situação de CLT dentro do Projeto de Lei. Ela será esclarecida e será estabelecida, através de um decreto.

Era esse o esclarecimento que eu queria dar.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Desejo dizer à Casa que o que me preocupa não são as formas nem os institutos, é que tem hoje aqui uma Lei para ser votada, e uma situação não esclarecida pelo Prefeito e pela Administração, que é a situação dos celetistas do DMAE. A partir do momento em que o Prefeito, de viva voz, esclareça esta situação, eu não tenho nenhum constrangimento de votar o Projeto. Mas é necessário que o Prefeito e a Administração, responsáveis pela vida dos celetistas da Prefeitura, esclareçam essa situação, ou através de projeto ou através de decreto. Mas que dê uma situação oficial a respeito.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador o Ver. Raul Casa, tempo de Liderança.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, pela sua Liderança, evidentemente, não poderia deixar de se somar às manifestações do ilustre Ver. Werner Becker, secundado pelo ilustre Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum. Mas quer fazer alguns adendos, dizer que esse assunto está em Pauta para ser discutido, ambos os argumentos aqui levantados poderiam ter sido discutidos na Pauta, na sexta-feira, mas faltou "quorum", pela ausência da Bancada do PDT, porque era nossa intenção, inclusive, hoje, retirar o "quorum" até se fosse o caso para fazer uma Sessão Extraordinária, logo após, se houvesse número suficiente de Vereadores, aqui. E quando faz número suficiente é com a Bancada do PDT, que é a majoritária nesta Casa. Mas não vamos correr este risco, hoje, simplesmente, porque encontramos algumas presenças honrosas do PDT, aqui.

Por isso, pedimos à Bancada do PDT, tomamos a liberdade pela sua Liderança, aqui presente, para cuidar deste aspecto, porque a Bancada do PFL se encontra feliz e satisfeita de ter feito tudo que foi possível pelos funcionários, principalmente, do DMAE, como, por exemplo, a inclusão do total de horas-extras na aposentadoria - coisa que nós da Bancada do PFL conseguimos.

Portanto, faço um apelo, mais uma vez, ao ilustre Líder da Bancada do PDT para que traga os seus ilustres liderados para esta Casa, porque aí teremos condições, quiçá, de votar hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Tendo em vista a relevância do assunto, solicito ao Sr. Secretário que apregoe a Emenda que está neste momento chegando.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda.)

"Emenda

Acrescenta parágrafo único ao art. 88 do Processo nº 2038/88, do Projeto de Lei do Plano Classificado de Cargos do DMAE, como segue:

'Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para cobertura das despesas geradas por esta Lei.'

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem por objetivo agilizar a implantação do Plano Classificados de Cargos do DMAE, visando com isto abreviar os procedimentos necessários a suplementação das dotações de 'Pessoal'.

(a) Cleom Guatimozim.”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa em Comunicação de Liderança.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos que aqui se encontram. Ainda que com o peso de apenas um voto nesta Câmara, o PSDB deseja ratificar, insistir, mais uma vez, em seu posicionamento de que dará todo o apoio à aprovação deste Plano de Carreira para os funcionários do DMAE. A rigor, ele vem dentro de uma tática que nós já apontamos aqui, seguida pelo Executivo, vem tão-só repor a esses servidores, que desempenham papel tão importante na administração, um desfalque, uma defasagem que como toda a classe trabalhadora vem sofrendo em meio a esse processo inflacionário absurdo e violento. Portanto, nosso voto será tranqüilamente para que se aprove, e o quanto antes, esse Plano de Carreira, mas, ao mesmo tempo, queremos salientar que esse processo do DMAE se insere no processo mais amplo de achatamento salarial que está sofrendo todo o municipário de Porto Alegre, em nível de 150 ou mais por cento na atual Administração. Não queremos tirar partido e explorar eleitoreiramente esse aspecto. É uma dificuldade que assola as administrações do País por inteiro, mas o que nós podemos e devemos é procurar fazer com que os companheiros do DMAE entendam a luta grande que eles do DMAE, os municipários como um todo, como os trabalhadores deste País têm que estar preparados para enfrentar. Não nos iludamos que não serão com medidas parceladas, conta gotas de emergência que irá se resolver a retomada de índices justos que, ao menos, atendam as necessidades básicas do servidor, do trabalhador.

Quanto ao aspecto de se equiparar e contemplar por igual os servidores da CLT, é óbvio que temos que aprovar uma medida assim, nós, que tanto denunciamos essa prática que vem do regime autoritário, de haver dividido os servidores da Administração Pública em classes diferentes, umas com garantias estatutárias, estabilidade, e outras sujeitas à permanente insegurança, como é o caso dos servidores regidos pela CLT.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição do PDSB no tocante a esse assunto. Entendo mesmo que cabe o próprio Projeto de Lei do Executivo, ainda que ele se dirija a resolver a questão dos servidores sob regime estatutário, cabe, sim, num artigo, no Plano, também, por igual e por medida de justiça aos servidores da CLT que estão trabalhando no DMAE.

Esta é, pois, a nossa posição, esperando que a bancada governista se faça presente e transforme em ações as intenções aqui manifestadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sexta-feira, nesta Casa, com o comparecimento de poucos Vereadores, não houve a possibilidade de se acelerar o processo do DMAE. Posteriormente, as Lideranças tiveram contato com o Prefeito Municipal e tentamos, inclusive - e é preciso que isto seja dito -, um plano geral de reclassificação, que já é uma luta dos funcionários municipais de muitos anos. O Prefeito Municipal deu a palavra a este Vereador e eu poderia dizer que, proximamente, este Projeto virá a esta Casa, desde que nós não colocássemos óbices nas votações dos projetos em tramitação. Evidentemente que os funcionários do DMAE não têm nenhuma culpa pela não-realização do plano de reclassificação do funcionalismo municipal. Pelo contrário, o DMAE foi competente, organizado e se preparou para fazer este plano. Por isto, com tranqüilidade, nós vamos votar favoravelmente, evidentemente, esperando, também, que uma Emenda colocada, estendendo aos celetistas - e eu acho que isto é uma providência válida, e eu farei esta emenda, agora - não seja vetada pelo Prefeito Municipal, porque ele apenas a acolherá como autorizativa e fará um decreto aceitando a colocação. Se o Líder do Governo nesta Casa, com a sua palavra abalizada e o respeito que nós temos por S.Exa., confirmar que o Prefeito Municipal fará o decreto, não haverá necessidade de emenda, ficaremos apenas com a palavra do Líder, que, para nós, é válida e que, até hoje, não teve por que desmerecer a sua imagem. Eu até faço daqui uma colocação ao Ver. Cleom - me afirma o Líder do PDT que haverá este decreto. Então, seria interessante que as Lideranças se reunissem, e é preciso que fique claro que as Lideranças aqui presentes querem a votação do Projeto. Se falta número para a votação, nós não vamos dedar quem não está aqui, mas na chamada consta e os Anais são bem claros. Na sexta-feira, havia até alguns funcionários irritados por não ter "quorum" na Casa, mas é preciso que se faça justiça a quem comparece. Que não se faça injustiça em relação aos ausentes. Nós, evidentemente, achamos que o Projeto é muito bem elaborado, o funcionalismo do DMAE presta relevantes serviços a esta Cidade, merece a consideração de todos nós e, no que tange ao PL e a este Vereador, eu estou suficientemente informado, esclarecido e pronto para votar. De minha parte, votarei hoje mesmo, se os meus colegas me acompanharem nesta proposição. Que nós tivemos o "quorum" e façamos tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias para liberar esta boa gente e votar o seu Projeto. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Jussara Cony, Líder do PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários do DMAE presentes nesta Casa, tanto estatutários quanto CLTs, cuja presença nada mais visa do que garantir os seus direitos. Nós gostaríamos de colocar, em primeiro lugar, em relação ao que todas as Lideranças têm vindo se pronunciar, é que nós gostaríamos de poder estar discutindo, aprovando, um plano de carreira único para todos os funcionários do Município de Porto Alegre, para buscar, sem distinção, a dignidade funcional e a dignidade salarial do funcionário do Município de Porto Alegre. Esta é uma questão de princípios do nosso Partido, que tem colocado muito claro o seu mandato nesta Casa a serviço dos interesses da dignidade funcional e salarial dos funcionários do nosso Município como um todo.

Infelizmente, a política do Governo Collares foi de efetuar planos de carreira por categorias, o que, no nosso entender, inclusive, divide os servidores como um todo e deixa de forjar aquela unidade necessária que os servidores têm que ter para garantir, para todos, um plano de carreira único na sua dignidade funcional e na sua dignidade salarial. Num momento importante em que os trabalhadores têm que garantir esta unidade exatamente para fazer frente à maior crise que este País vive e para fazer frente exatamente à crise de estrutura que o País vive, a necessidade da sua organização para avançar para a conquista de uma nova estrutura de sociedade, de uma estrutura onde haja dignidade para todos os trabalhadores deste País. Isto posto, queremos dizer que o Plano do DMAE, assim como o dos professores e de outros, tem a sua justeza até porque ele não é fruto da benesse de ninguém, é fruto do trabalho dos seus funcionários; trabalho que garante inclusive a qualidade de vida à população de Porto Alegre. Este Plano de Carreira é fruto de um trabalho de pressão que, naturalmente, continuará a se exercer dentro desta Casa. Primeiro, uma pressão no Executivo para um Plano de Carreira que os dignifique enquanto cidadãos, enquanto trabalhadores e uma pressão que, por certo, terá de se expressar de uma forma maior nesta Casa para ver garantidos esses direitos.

Em relação à questão trazida pelas demais Lideranças, e até pelo trabalho que está sendo realizado por funcionários do DMAE junto aos Vereadores desta Casa, a questão dos funcionários celetistas, no nosso entender, até por uma questão de justiça, é necessário incluí-los necessariamente num processo que lhes garanta, no mínimo, um salário para suprir suas necessidades básicas. Gostaria de lembrar, e alguns dos funcionários do DMAE que aqui estão assistiram quando, na semana passada, tivemos de derrubar um Veto a uma Emenda de nossa autoria e do Ver. Jorge Goularte, no caso nossa Emenda é de que houve por parte da Prefeitura Municipal um esquecimento daquelas categorias da SMSSS e tivemos de fazer uma Emenda pela omissão do Executivo. E é importante fazer uma analogia, eis que, quando colocamos a nossa necessidade de um plano único, é por questões como esta que está sendo debatida também. É uma herança que temos, como disse muito bem o Ver. Caio Lustosa, do regime militar de dividir os funcionários públicos em estatutários e celetistas. Há mais uma garantia, então, através de um plano único que, de uma vez por todas, possa colocar por terra essas heranças malditas que os trabalhadores do nosso País, mesmo passado o processo da Assembléia Nacional Constituinte, não conseguiram ainda ver derrubado e que, ao invés de garantir as suas necessidades básicas, a sua sobrevivência, tem é dividido a luta dos nossos trabalhadores.

Finalizando, nós queremos também fazer um apelo ao Prefeito Municipal que envie uma Mensagem Retificativa a esta Casa, contemplando os celetistas que também são servidores, que prestam, junto com os demais funcionários do DMAE, relevantes serviços à qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre. Este será, sem dúvida, o melhor caminho, porque vindo do próprio Executivo, senão também temos um entendimento: não que esta ou aquela Liderança, não que nós sejamos os signatários, mas que todas as Lideranças desta Casa, todas subscreverão uma emenda neste sentido. Talvez seja argüido, como sempre tem sido, o vício de origem sempre que se efetuam emendas nesta Casa pela própria omissão do Executivo, e este Legislativo se vê obrigado a encaminhar emendas que cumpram apenas o papel de fazer justiça social.

Tem sido argüido o vício de origem ou inconstitucionalidade, mas, no nosso entender, inconstitucionalidade, neste País, é a maneira como são tratados seus trabalhadores, inconstitucional são os baixos salários, inconstitucional é a fome, a miséria, inconstitucional é nós não termos um plano único que dignifique a questão funcional e salarial deste Município, que é o fim e é o caos que leva por diante o atendimento aos cidadãos na Cidade de Porto Alegre. Nós estaremos com vocês, em primeiro lugar, dando “quorum” como sempre fizemos; em segundo, apoiando a necessidade de construirmos um plano único para todos os funcionários e apoiando pela justiça e pelo trabalho que vocês têm desenvolvido. Um plano de carreira do DMAE que inclua também os servidores celetistas. Esta é a posição do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos, neste momento, para à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1096/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 33/88, que suprime a reserva de área verde e autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

PROC. 1671/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 128/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que cria o Sistema de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1869/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/88, do Ver. Artur Zanella, que cria o Serviço Social na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 1973/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Humberto Albino Bianchi um logradouro público.

PROC. 2015/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 87/88, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Centro Infantil Érico Veríssimo.

PROC. 2016/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 88/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Educacional Sul-Rio-Grandense.

PROC. 2017/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 98/88, que declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo.

PROC. 2018/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/88, que altera dispositivos da Lei n° 6.095, de 20 de janeiro de 1988, que concede vales-refeição a funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.

PROC. 2019/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 91/88, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Santa Bárbara.

PROC. 1978/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/88, do Vereador Artur Zanella, que denomina Rua Luiz Carlos Pinheiro Cabral um logradouro publico.

PROC. 1972/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/88, da Vereadora Teresinha Irigaray, que denomina Largo Dr. Alpheu Barcellos a área de uso especial circundante à sede da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2003/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/88, do Ver. Frederico Barbosa, que denomina Rua Padre Paulo Englert um logradouro público.

2^a SESSÃO

PROC. 1939/88 - PROJETO DE LEI DOLEGISLATIVO N° 148/88, do Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de Ônibus Urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

PROC. 1968/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/88, do Ver. Mano José, que denomina Rua Orestes Piantá um logradouro público.

PROC. 2038/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

3º SESSÃO

PROC. 1916/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/88, do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação ao art. 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1917/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/88, do Ver. Artur Zanella, que institui a Semana Ibero-Italiana em Porto Alegre.

PROC. 1944/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Prof. Darcy Inda Pereira um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Para falar em Pauta, a palavra está com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu tinha me inscrito em Pauta porque queria comentar dois Projetos, o Projeto do DMAE, naturalmente, mas antes quero fazer um comentário sobre um dos Projetos que estão em Pauta, hoje, que é o do Executivo, que altera os dispositivos da Lei que criou o vale-refeição. A propósito da conversa que tivemos com o Sr. Prefeito sobre a questão de que o vale-refeição não é dado para a pessoa quando a pessoa adoece. É bem verdade que a filosofia do vale-refeição é para facilitar a refeição enquanto a pessoa trabalha, mas, na verdade, não podemos ignorar que isto se insere dentro do orçamento do trabalhador, e eu não vejo justificativa. Acho que foi uma falha da Lei que instituiu o vale-refeição, como também instituiu o vale-transporte, já que o Município dá em espécie este auxílio. Então, acho que devemos emendar o Projeto, com vistas a tirar esta proibição, eis que, quando o trabalhador municipal fica doente e gasta com remédios, quando ele então mais precisa de recursos, termina não tendo, porque vê diminuir o seu contracheque no fim do mês.

Em relação ao Projeto do DMAE, eu aguardei, Sr. Presidente, a Pauta, até porque é o momento mais adequado para discutirmos o Projeto, pela facilidade de concessão de apartes. Eu tenho insistido e dito que a nossa Bancada vota favorável ao Projeto, mas fui o primeiro a alertar sobre as questões que surgem, muitas vezes, pela falta da discussão. E, na sexta-feira, uma pessoa ao DMAE me alertou para este aspecto dos celetistas, que, confesso, a mim tinha passado despercebido, embora esteja trabalhando e estudando em cima do Projeto. Perguntava, há pouco, ao Diretor-Geral do DMAE quantos celetistas há lá, e ele me dizia que são 500 operários. Então, corremos o risco de aprovar um Plano que deixa fora 500, e que o Sr. Prefeito disse, naquela reunião que tivemos lá, que é aquele que merece o aumento, segundo ele, porque é o que entra no buraco, faz o buraco; fez uma onda lá - quem teve lá se lembra disso, sobre o trabalhador do DMAE que faz buraco para colocação de canos, só que o Projeto não o beneficia. Claro, não o beneficia porque se trata de um Plano de Carreira para o funcionário do Município. Então, Sr. Presidente, tem que se achar uma solução jurídica para a questão. Essa solução do Decreto que o Sr. Prefeito está aventando, que a Liderança do PDT está aventando, em primeiro lugar, Ver. Jorge Goularte, V.Exa. não pode acreditar no que estão dizendo, porque senão vai acontecer a mesma coisa que aconteceu com o Projeto de V.Exa. Que o Sr. Prefeito mandou V.Exa. apresentar, reapresentar, dizendo que não ia vetar e vetou; então, aconselho V.Exa. a não acreditar no que diz o Executivo Municipal. Se V.Exa. quiser acreditar, é problema de V.Exa. Em segundo lugar, eu tenho a impressão de que há uma possibilidade jurídica de se resolver o problema através deste Projeto aqui. Basta nós colocarmos um artigo na introdução, quanto à definição do Plano de Carreira, de que a nenhum servidor que desenvolva atividades no DMAE lhe será pago menos do que o padrão do operário, que de cabeça não me lembro, e fixar a referência. Então, o operário que for trabalhar no DMAE, por CLT, porque os operários da Prefeitura, na sua quase totalidade, são CLT - no quadro do DMAE, se não me engano, há somente 7 operários -, isto serviria como ponto de referência. E não estaríamos entrando no aspecto, efetivamente, de colocar operário CLT dentro de um plano de estatutários. Mas, como há a parte das definições, é só colocarmos uma emenda - e vou me preocupar em fazer em nome da minha Bancada, dizendo que ninguém que exerça funções no DMAE poderá perceber menos que o equivalente ao operário do DMAE, que este é beneficiado pelo Plano. E com isto está se dando ao Sr. Prefeito Municipal o argumento legal, porque, eu tenho para mim, Sr. Presidente, de que, por decreto, o Prefeito pode correr o risco de ferir aquilo que se chama de isonomia salarial. Porque ele, quando aumenta o salário dos operários, ele não aumenta o operário do DMAE, o operário do DMLU, o operário do DEMHAB, o operário da SMOV, ele aumenta o salário do operário, através de decreto. Então, se ele, por força de Lei, tiver de aumentar o operário do DMAE, estar-se-á dando o respaldo legal necessário que, talvez, não tenha se a Lei assim não lhe obrigar. Pode até ter a vontade de fazê-lo, mas, talvez, lhe falte a argumentação legal. E acho que isto resolveria: uma emenda simples, acrescentando um artigo ou um parágrafo ao Plano, que não virá em prejuízo de ninguém. Ao contrário, virá em benefício desses 500 operários que trabalham no DMAE e que, legalmente, vão ficar à margem. A vontade do Sr. Prefeito pode ser expressa - aliás, ele até falou na reunião que nós tivemos lá - mas eu me louvo na promessa que S.Exa. fez ao Ver. Jorge Goularte, e não cumpriu, para ter dúvidas se S.Exa. cumprirá com a promessa que faz em relação aos operários do DMAE.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero relembrar a V.Exa. que a questão da isonomia salarial não é uma questão de forma, é uma questão de substância. Evidentemente que, se houver acréscimo salarial, tanto por lei quanto por decreto, se estenderá ou não aos outros órgãos de administração não-centralizada desde que provados os requisitos de isonomia dos paradigmas. Então, não é a diferença entre decreto ou lei que vai estender ou diminuir a possibilidade de isonomia salarial.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Werner Becker, V.Exa., que é um advogado brilhante, entende muito de substância, etc., etc., coisa que falta a mim, desconhece um pouquinho a mecânica de aumento na Prefeitura. A mecânica de aumento na Prefeitura é um decreto só. O Sr. Prefeito faz um decreto e aumenta o operário da Prefeitura. Então, ele faz esse decreto baseado numa lei e essa lei é que lhe manda aumentar o salário do operário celetista por decreto, diz que o salário do operário será fixado por decreto do Sr. Prefeito. Do operário. E operário é operário no DMAE, é operário no DMLU, é operário no DEMHAB, é operário na SMOV, é operário em qualquer lugar. Então, se S.Exa. quer - e deve, diga-se de passagem - melhorar a vida do operário do DMAE, ele tem que modificar a Lei que lhe manda fazer isso. Não sou advogado, Ver. Werner Becker, mas isso me parece ser um tanto meridiano.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, Vereador, os celetistas têm sua relação com a Prefeitura através de contrato de trabalho, uma relação direta que independe de lei. Portanto, basta o decreto para regulamentar esta condição. Eu quero esclarecer a V.Exa. e a sua fina ironia que, quando eu falo em substância e forma, eu não estou me referindo à categoria de advogado, eu estou me referindo às categorias que foram muito estudadas por alguém que não era bacharel, por São Thomaz de Aquino, um dos padres-santos da sua Igreja, que imaginei que V.Exa. conhecia.

O SR. HERMES DUTRA: Ver. Werner Becker, nós não vamos ficar numa discussão acadêmica aqui por dois motivos: em primeiro lugar, porque V.Exa. pode levar vantagem porque é formado em Direito e eu não sou. Em segundo lugar, porque acho que essa discussão não vai levar a nada.

Então, devo repetir, Sr. Presidente, que vamos tratar de fazer uma emenda ao Projeto, determinando que ninguém que trabalhe no DMAE perceba menos que a referência do operário que, de cabeça, no momento, não lembro. Com isso, o Sr. Prefeito terá condição legal de dar o aumento diferenciado para o operário. Caso contrario, no meu entendimento leigo, S.Exa. terá dificuldade de fazer isso e tenho a impressão de que ninguém, nem o Prefeito e nem nós, e nem os funcionários do DMAE, queremos excluir do Plano 500 colegas seus, que eu confesso, repito, não imaginava que fossem tantos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador para discussão da Pauta é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que 10 minutos a mais ou a menos na aprovação deste Projeto não alterará em nada e, de mais a mais, saibam os Senhores funcionários que, com 10 minutos a mais ou a menos, o Projeto já cumpriu hoje o seu dia de Pauta. Esta parte já está cumprida.

Eu queria, secundando o que disse o Ver. Raul Casa, dizer que o interessante nesta Casa é que alguns Projetos, que ficam meses, alguns mais de ano no Poder Executivo, quando vêm a esta Casa, normalmente, os funcionários pedem que não façamos emendas para que não se atrasem mais. Então, este Projeto, que veio para cá, fruto de uma pressão imensa, mas principalmente dos funcionários, foi essencial para que o mesmo para cá viesse, que os Senhores funcionários fizessem aquelas reuniões que fizeram, aquelas concentrações que fizeram, e digo, também, que todas as vezes em que nós, Vereadores, fomos consultados e até instados a não apresentarmos emendas, o resultado é que, ao final, os erros do Projeto começam a aparecer, como é o caso, agora, dos contratados CLT. Então, quero que os Senhores tenham a compreensão de que eventuais emendas que ocorram serão para melhorar o Projeto, nunca para prejudicá-lo ou atrasá-lo.

Como faz tempo que não se discute Pauta, gostaria de trazer à discussão, rapidamente, três Projetos. Um deles é uma permuta com a Santa Casa, que, aparentemente, na frieza do Projeto, parece-me não ter muitos problemas. Mas eu creio que é o momento de se discutir em cima desse Projeto, a complementação da I Perimetral. Ela, queiram ou não as pessoas, para ser completada, tem que ou passar por dentro da Universidade, derrubando, inclusive, se for seguido, o plano original, a atual Faculdade de Arquitetura, ou tem que passar por dentro da Santa Casa. Não há solução fora disso, a menos que se faça um viaduto de milhares de metros, por cima da Santa Casa, que sirva até como belvedere. Não tem solução. Ou passa por dentro da Santa Casa, ou passa por dentro da Universidade. E a informação que eu tinha, não sei se alterou, é de que a principal oposição a essa passagem seria de um consultório particular dentro da Santa Casa, que, evidentemente, teria seus trabalhos prejudicados e seus pacientes prejudicados, caso por lá passasse a I Perimetral. Sendo o caso, de vez que é apenas esse caso o problema, para que a Cidade inteira fosse beneficiada com essa obra, isso tem que ser examinado.

Os Senhores vejam que a Santa Casa está localizada ali porque, como ela ficava fora dos muros da Cidade, mas paliçadas, como diz nosso candidato a Prefeito, Dr. Villela. De lá para cá, evidentemente, hoje é o coração da Cidade, é a primeira Perimetral, essencial para o tráfego, para o trânsito de milhares de pessoas por dia, inclusive do transporte coletivo. É essencial, repito, que esse assunto seja discutido neste momento, porque depois não tem mais o que discutir e, depois, nunca mais a Perimetral passará por dentro da Santa Casa.

O segundo Projeto em Pauta é novamente Projeto eu, que cria o Serviço Social na Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse Projeto eu já apresentei anteriormente e aconteceu com ele uma coisa “sui generis”, todos os Vereadores aprovaram a criação deste Serviço Social para a Câmara Municipal de Vereadores, mas o Projeto não foi aprovado. Porque, cada vez mais, os Vereadores se vêem a braços com todo tipo de atendimento para os quais não há estrutura, nesta Casa, que resista. É operação cirúrgica, é remédio, passagem, abandono do lar, e o Vereador termina dando um atendimento o mais inadequado possível. O que se propõe é que cada Vereador encaminhe a um serviço central da Casa, para que se possa dar um atendimento adequado para as pessoas. A Auditoria da Casa disse que, para criação de tal serviço, teríamos ou um Projeto da Mesa, se for uma Assistência Social para os funcionários, ou do Executivo, se for para os que nos visitam e que vêm aqui buscar este trabalho, este atendimento.

Verifiquei, porém, que, na Lei Orgânica, que determina isso, determina também que os contratos do Executivo com as empresas tenham que passar por esta Casa. E a informação que eu tenho é de que só estão passando os contratos importantes, os outros não têm passado, porque não são importantes - então aí a Lei Orgânica não vale - e fui examinar quais os contratos importantes que passavam: os únicos que passaram, segundo a relação que recebi, são os das obras da Câmara Municipal. Os outros contratos, da Av. Beira-Rio, prolongamento da Protásio, reforma da Usina do Gasômetro, o Ginásio Municipal, o qual o Ver. Raul Casa, há 10, 12 anos, pede, e que não teve o prazer de visitar porque não foi convidado, ainda não passaram, porque provavelmente não são importantes. Mas creio que deva ser implantado o Serviço Social aqui na Câmara Municipal de Vereadores. E, em último, é tão óbvio que eu nem ia discutir, mas para os Senhores verem como são feitos os serviços na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

“Cria linha de ônibus urbana Restinga, Partenon, Centro Via Lomba do Pinheiro” - Projeto meu, e a Auditoria da Casa diz que a iniciativa do presente Projeto de Lei compete, exclusivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, por força do disposto no art. 64 da Lei Orgânica do Município. Então, para criar uma linha de ônibus, tem que ter autorização do Prefeito, porque a Câmara não tem condições legais de criar uma linha de ônibus; o itinerário, inclusive, nem é colocado, simplesmente, cria uma linha de ônibus, é a hipertrofia do Executivo. E eu vou discutir isso para aproveitar o que eu ouvi no rádio, há poucos minutos. Ouvi o Dr. Nelson Fernandes, Secretário Municipal dos Transportes, levado de retorno à Secretaria Municipal dos Transportes por mim, em 1983. Foi levado por mim, porque, naquela e época, não tinha núcleo do PDT, nem do PDS, e nunca foi questionada a origem partidária para ninguém. Mas, dizia o Dr. Nelson Fernandes, eu escutei, na Rádio Guaíba, que hoje começou uma linha grátis de ônibus na Restinga. Mas não foi dito, é claro, que esta linha grátis de ônibus é para fazer o transbordo, quer dizer, as pessoas que não tinham o transbordo, agora, vão ter. Mas diz que a linha foi definida por ele, pelo Dr. Collares e pelo Sr. Carlos Araújo. Eu já quero uma eleição por mês, porque a Restinga nunca recebeu tanto. Eu imaginei o Dr. Carlos Araújo, dentro da Secretaria Municipal dos Transportes, discutindo linha de ônibus grátis da Restinga, discutindo o transbordo. Eu até queria estar presente para ver o Deputado Carlos Araújo discutindo engenharia de tráfego dentro da Secretaria dos Transportes e ordenando linhas grátis. Eu quero a eleição todos os meses, agora. Eu estou aqui eleito. Sempre para mim, eleição é muito bom.

Mas, encerrando, Sr. Presidente, se eu não tivesse ouvido pessoalmente o Dr. Nelson Fernandes não acreditaria. O candidato do PDT, além de colocar propaganda em todas as paredes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, numa clara transgressão à lei eleitoral, além de escolher FG em função de filiações partidárias, também pinta os prédios do DEMHAB, na Restinga, com o nome de candidatos a Vereador, funcionário licenciado do DEMHAB. Já falei com o Diretor-Geral do DEMHAB dez vezes e ele informou que não sabia que a legislação proibia isto, pedindo até que enviasse a cópia da legislação. Fiz um Pedido de Informação. Agora, o Deputado Carlos Araújo, especialista em engenharia de trânsito, decidindo linhas grátis de ônibus da Restinga, é um progresso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia me inscrito em Pauta para me manifestar a respeito do Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que cria o Sistema de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências. Eu voltarei a me inscrever em Pauta para falar com mais calma sobre esse Projeto, mas já adianto ao Ver. Antonio Hohlfeldt os meus cumprimentos pela excelência do Projeto apresentado, que dá, exatamente, ao sistema de transporte de Porto Alegre uma nova visão, uma visão comprometida com a população de Porto Alegre, e não com os interesses dos transportadores.

O Ver. Antonio Hohlfeldt conseguiu, neste seu Projeto, englobar uma série de idéias, também defendidas por mim nesta Casa, a respeito do papel que deve ter o transporte coletivo em nossa Cidade, a maneira de gerenciar este transporte. Hoje, gerenciada, nitidamente, para atender os interesses dos transportadores, coisa que nós procuraremos modificar tão logo assumamos a Prefeitura a partir do dia 2 de janeiro.

Mas, já que o assunto é o Projeto do DMAE, eu sou obrigado a falar um pouco a respeito desse Projeto. Em primeiro lugar, eu tenho sido insistentemente procurado, não sei por que razão, talvez pelas críticas que tenho feito à Administração do DMAE, aqui, nesta Casa, não só a respeito da tarifa, como a respeito de sinais de empreguismo que tenho constatado no DMAE. Talvez por este tipo de posicionamento que tenho colocado aqui, e que é em defesa do DMAE, tenha surgido a notícia de que este Vereador seria contra a aprovação desse plano de carreira. Isso aí me espanta, de uma certa maneira, porque eu até este final de semana não havia estudado o Projeto do DMAE. Então, eu não poderia ser contra alguma coisa que desconhecia. Neste final de semana, dedicado a estudar este Projeto, levantei alguns questionamentos, que procurarei, agora com mais calma, obter algumas informações a respeito dessas dúvidas que me surgiram no bojo dessa análise. Mas quero deixar bem claro que seria praticamente impossível, para qualquer Vereador nesta Casa, se colocar contra um Projeto que visa melhorar a situação funcional de funcionários da Prefeitura. Agora, é preciso recordar, e eu tenho feito sistematicamente nesta tribuna quando esses planos são votados, e fiz, também, quando aprovei aqui o plano de carreira do magistério, é preciso que as pessoas se apercebam que essa política salarial da Prefeitura acabou desestruturando totalmente o funcionalismo público municipal. Aquela pirâmide que existia e que estruturava e que tratava as pessoas igualmente, que tratava engenheiro igualmente, que tratava operário igualmente, que tratava qualquer tipo de profissional ou não-profissional igualmente, acabou. Agora, nós estamos vivendo num regime de força e de interesses. Aquele que tem maior poder de pressão, aquele que tem, momentaneamente, a maior força, se faz valer, e consegue ascender. Mas ascende, fique claro, em detrimento da maioria, e essa subida que está sendo dada agora é fictícia. Com mais dois ou três anos, vocês voltarão aqui, pois, ao se compararem com outro quadro, verão que há novamente uma injustiça. É óbvio que, nesse momento, não interessa para a categoria, quem sabe, esse tipo de coisa. A situação está tão difícil e a luta por uma melhoria é tão dramática que não há tempo para este tipo de discurso e de pensamento. Mas é preciso que a categoria se conscientize de que não pode lutar segmentada. Este plano, que vai ser aprovado, é aprovado em cima da injustiça com o restante do funcionalismo, que obteve aqui, a duras penas, há poucos dias atrás, 35%. Esta injustiça, quando se compara o contracheque de uma autarquia e o da Centralizada, é uma injustiça que não é benéfica aos interesses dos funcionários, quaisquer que sejam eles.

Isto precisa ficar muito claro, porque, neste momento de conquista desta categoria do DMAE, no momento em que for aprovado o Projeto do DMAE - e será, sem dúvida nenhuma, pois os Senhores já receberam juras de amor de quase todos os que vieram a esta tribuna - tem que ficar claro, e muito claro, aos Senhores do DMAE, que a luta não deve ser feita segmentadamente, que a luta é de toda a categoria. No momento em que há um aparente privilégio de uma das categorias, alguém paga por este privilégio. Nós precisamos recompor a pirâmide de vencimentos da Prefeitura Municipal. Eu não concordo com a afirmação do Prefeito Alceu Collares, que nos disse, na reunião da sexta-feira passada, que precisa tratar desigualmente alguns iguais.

(Aparte anti-regimental.)

Não. Eu acho igual, Vereador. Por exemplo, quando ele se referiu aos engenheiros do DMAE que trabalham sábado, domingo e assim por diante, ele queria fazer uma diferenciação com os engenheiros dos outros órgãos que, aparentemente, não teriam o mesmo trabalho. Não me parece que é este o caminho. Eu acho que o operário deve ser valorizado por aquilo que ele faz, pela sua categoria profissional. O fato de trabalhar fora de hora, o fato de trabalhar em condições diferentes, a própria legislação já cobre isto, porque ela diz que tem que pagar horas-extras e insalubridade. Então, não é este o caminho.

De modo que quero deixar bem claro aos Senhores do DMAE, eventualmente apresentarei algumas pequenas emendas a este Projeto, procurando aperfeiçoar este Projeto em alguns pontos sobre os quais a minha Assessoria levantou algumas dúvidas. Mas, no global deste Projeto, votarei, sem dúvida nenhuma, a favor dele, levantando desde já estas restrições a esta movimentação segmentada do funcionalismo público municipal. Lembrando que, quando assumimos o Governo Estadual, exatamente todo o grande problema que enfrentamos nos dois primeiros anos, todas as grandes incompreensões, algumas delas fruto da nossa própria incapacidade para superar estas incompreensões, diga-se de passagem, em termos de Governo do Estado, foi fruto de termos pegado o Estado exatamente na situação em que o PDT vai-nos deixar a Prefeitura. Cada um com o seu quadro, cada um com o seu salário, cada um puxando para um lado. E, aos poucos, com muito suor e muita lágrima, nós estamos tentando recompor. E é, sem dúvida nenhuma, o que vai acontecer a partir de janeiro do ano que vem, quando o PMDB assumir. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a Ordem do Dia, registrem-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Nei Lima, Nereu D’Avila, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Flávio Coulon, Nilton Comin, Jaques Machado, Luiz Braz, Hermes Dutra e Wilton Araújo.

(Levanta-se a Sessão às 15h40min.)

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